Justiça anula ato administrativo da Sesap

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Repetição de Indébito. Ausência de Requerimento Administrativo

Tributário e Processual Civil.

Administrativo. Gratificação de ensino especial ? Gate.

Juizados especiais da fazenda pública.

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Processo administrativo fiscal e a defesa judicial

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OE mantém expulsão de policial acusado de participar de chacina

Recurso administrativo deverá será apreciado pelo governador.

Prevenção jurídica e atuação sistêmica aumentam a segurança no agronegócio

Oliveira Souza Advogados atua com foco em todas as instâncias do direito público, administrativo e judicial.

Projeto de Lei suspende prazos prescricionais em razão de pandemia

Suspensão trata das relações privadas, apenas, e não aos prazos de direito administrativo ou penal.

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Direito Processual Civil e Administrativo. Ação rescisória interposta dentro do biênio legal.